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O que é fundo de combate à pobreza? 11/10/2021
O Fundo de Combate à Pobreza (FCP, FECP ou FECOEP), previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais entre os 26 estados brasileiros. Através dele, as unidades federativas podem garantir condições dignas (mínimas) de subsistência. O recolhimento deste tributo é […]

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